O Microempreendedor Individual (MEI), é uma natureza jurídica criada com o objetivo de regularizar as atividades econômicas de pessoas que trabalham por conta própria e que não possuem sócios. Esse tipo de empresa tem o objetivo de combater principalmente a informalidade, e proporcionar vários benefícios ao microempreendedor.

Confira no conteúdo a seguir, tudo o que você precisa saber antes de se tornar um Microempreendedor Individual.

O que é o MEI?

O MEI é um modelo empresarial simplificado criado para facilitar a formalização de pessoas que trabalham de maneira autônoma. Criado em 2009, atualmente, o país tem mais de 11,3 milhões de MEIs ativos, de acordo com matéria feita pelo G1.

Quais as principais vantagens de possuir um MEI?

1. Ter um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
2. Emitir nota fiscal;
3. Acessar serviços bancários específicos;
4. Pagar tributos mais baratos;
5. Ter regime previdenciário próprio.

Quem pode utilizar os serviços?

Se você deseja se formalizar como MEI precisa atender a seguintes condições:

1. Exerça pelo menos uma das atividades econômicas previstas na “Tabela A” e “Tabela B” do Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

2. Tenha faturamento limitado a:

• R$ 81.000,00 por ano no caso de atividades listadas na “Tabela A”;
• R$ 251.600,00 por ano no caso de atividades listadas na “Tabela B”.

       3. Não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;

       4. Contrate no máximo um colaborador.

Quais as atividades permitidas?

São centenas de atividades permitidas, veja algumas delas abaixo e consulte a lista completa na “Tabela A” e “Tabela B” do Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

• Cabeleireiro, manicure, pedicure;
• Comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios;
• Lanchonetes;
• Casas de chá, de sucos e similares;
• Instalação e manutenção elétrica;
• Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza.

Como é feita a contribuição mensal do MEI?

A contribuição mensal do Microempreendedor Individual é feita por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o DAS. 

Confira também: Simples Nacional: conheça as vantagens

Nesse documento estão incluídos os valores relativos ao:

• Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): para todos os empreendedores da categoria;
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): para quem atua no setor de comércio ou indústria;
• Imposto Sobre Serviço (ISS): para quem atua com prestação de serviços;
• ICMS e ISS: para quem atua com comércio e serviços.

O Microempreendedor quando contribui com INSS, passa a ter todos os direitos como: aposentadoria por invalidez, auxílio doença, salário maternidade e pensão por morte para familiares.  

Como se cadastrar no MEI?

1. Acesse o portal do empreendedor;
2. Clique em “Quero ser MEI” e, em seguida, em “Formalize-se”;
3. Crie uma conta “gov.br” ou acesse com o seu CPF, caso já tenha;
4. Siga as instruções e preencha conforme solicitado.

Fonte:  https://www.gov.br/pt-br/servicos/realizar-registro-como-microempreendedor-individual-mei

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